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O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento nas seguintes bases legais, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da Lei n.º 58/2019: • Execução de diligências pré-contratuais e contratuais relativas à inscrição nas formações; • Cumprimento de obrigações jurídicas, nomeadamente fiscais, contabilísticas e certificativas; • Consentimento explícito do titular dos dados; • Interesse legítimo relacionado com a gestão administrativa e organizacional da atividade formativa. Os dados são utilizados exclusivamente para gestão de inscrições, emissão de certificados, contacto informativo, faturação, cumprimento legal e organização pedagógica.
Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha, podendo ser mantidos por prazos superiores quando exigido por obrigação legal, designadamente para efeitos fiscais, contabilísticos ou certificativos.
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição, bem como retirar o consentimento a qualquer momento. O exercício destes direitos deverá ser solicitado por escrito através dos contactos oficiais disponibilizados. O titular dos dados tem igualmente o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente.
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado. Contudo, o utilizador reconhece que a transmissão de dados através da internet não é absolutamente segura, não podendo ser garantida proteção total contra ataques externos.
A inscrição nas formações apenas se considera válida após confirmação expressa e eventual pagamento de sinal ou valor total indicado. O não pagamento nos prazos estipulados poderá implicar a perda da vaga. Micheline Melo reserva-se o direito de alterar datas por motivos de força maior, garantindo a remarcação ou solução alternativa adequada.
Em caso de desistência por parte do formando, poderão aplicar-se condições específicas relativas à retenção de valores pagos a título de reserva. Cancelamentos deverão ser comunicados por escrito. Situações excecionais poderão ser analisadas caso a caso.
Todo o conteúdo pedagógico, métodos, materiais formativos, identidade visual e estrutura das formações encontram-se protegidos por direitos de propriedade intelectual. É expressamente proibida a reprodução, partilha ou utilização não autorizada.
Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para dirimir quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução do presente documento, será competente o foro da comarca correspondente à sede da atividade, com expressa renúncia a qualquer outro.
Última atualização: Janeiro de 2026 – Documento elaborado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e legislação nacional aplicável.
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